Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos e Formação do Contrato

Ao acessar e utilizar os serviços da FabChat, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as condições específicas do plano escolhido no momento da contratação (incluindo periodicidade, preço, compromisso mínimo e forma de cobrança), constituem um contrato eletrônico entre você ("Usuário", "Cliente" ou "Contratante") e a FabChat ("nós", "nosso", "Contratada" ou "empresa").

O aceite é formalizado quando você marca a opção de concordância, conclui o cadastro, efetua o pagamento ou continua utilizando a plataforma após ciência destes Termos. Esse aceite eletrônico produz os mesmos efeitos jurídicos de um contrato escrito e assinado, nos termos da legislação brasileira aplicável, inclusive do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — "CDC"), quando aplicável.

A FabChat poderá registrar, para fins de prova e conformidade, a data e hora do aceite, o identificador da conta, o endereço de e-mail cadastrado, a versão destes Termos (2026.07.13) e demais dados técnicos necessários à comprovação da manifestação de vontade.

A contratação de planos pagos somente se completa após a confirmação do pagamento pelo provedor de pagamento e a ativação da assinatura na plataforma. Até então, eventuais valores exibidos no site ou no checkout têm caráter informativo e poderão ser atualizados conforme a Seção 9.

2. Descrição dos Serviços

A FabChat é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que oferece:

• Automação de atendimento via WhatsApp e Instagram utilizando inteligência artificial
• Gestão de conversas e leads através de interface unificada
• Configuração e personalização de agentes de IA para diferentes funções (vendas, suporte, SDR, agendamentos)
• Integração com plataformas de terceiros (WhatsApp Business API, Instagram, Google Calendar, etc.)
• Análise e relatórios de desempenho dos agentes
• Outros recursos e funcionalidades disponibilizados através da plataforma

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto dos serviços a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Elegibilidade

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou ser uma pessoa jurídica devidamente constituída
• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o cadastro
• Manter a segurança de sua conta e senha
• Ser responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta

3.2. Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Garantir que todas as informações fornecidas sejam precisas e atualizadas
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao usar nossos serviços

4. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO utilizar nossos serviços para:

• Qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou não autorizada
• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo abusivo
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Interferir ou interromper a operação dos serviços ou servidores
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados
• Utilizar os serviços de forma que possa danificar, desabilitar ou sobrecarregar nossa infraestrutura
• Coletar ou armazenar dados pessoais de terceiros sem o consentimento adequado ou base legal
• Violar políticas de privacidade ou termos de serviço de plataformas integradas (WhatsApp, Instagram, etc.)
• Utilizar os serviços para atividades que violem a LGPD ou outras leis de proteção de dados
• Violar políticas de uso aceitável de plataformas integradas (WhatsApp, Instagram, Google, entre outras)
• Enviar mensagens em massa não solicitadas ou spam através de plataformas integradas
• Utilizar APIs de plataformas terceiras de forma não autorizada ou em violação aos seus termos
• Compartilhar, vender ou transferir credenciais de acesso a plataformas terceiras
• Exceder limites de taxa ou uso estabelecidos por plataformas terceiras

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta imediatamente se você violar estes termos ou utilizar os serviços de forma inadequada.

5. Banimento, Suspensão e Penalidades

5.1. Condutas Proibidas e Uso Indevido

CONDUTAS GRAVEMENTE PROIBIDAS: As seguintes condutas são estritamente proibidas e resultarão em medidas disciplinares imediatas, incluindo suspensão, banimento permanente e/ou ações legais:

• Exploração de glitches, bugs ou vulnerabilidades: Utilizar falhas técnicas, erros de sistema ou vulnerabilidades de segurança para obter vantagens indevidas, acessar recursos não autorizados ou causar prejuízos à plataforma
• Uso não autorizado de recursos premium: Acessar, utilizar ou tentar acessar funcionalidades, recursos ou serviços premium sem possuir assinatura válida e ativa
• Manipulação de assinaturas, limites ou cobranças: Tentar alterar, burlar ou manipular sistemas de verificação de assinatura, limites de uso, valores de cobrança ou status de pagamento
• Bypass de sistemas de segurança ou autenticação: Tentar contornar, desabilitar ou burlar sistemas de segurança, autenticação, autorização ou controle de acesso
• Uso de ferramentas automatizadas para burlar limites: Utilizar scripts, bots, ferramentas automatizadas ou qualquer meio técnico para exceder limites de uso, burlar restrições ou obter acesso não autorizado
• Criação de múltiplas contas para evitar limites: Criar, manter ou utilizar múltiplas contas, perfis ou identidades para evitar limites de uso, obter múltiplos períodos de teste ou acessar recursos premium gratuitamente
• Compartilhamento não autorizado de credenciais premium: Compartilhar, vender, transferir ou permitir que terceiros utilizem credenciais de acesso, tokens de autenticação ou acesso a recursos premium
• Manipulação de dados de uso ou métricas: Tentar alterar, falsificar ou manipular dados de uso, métricas, logs ou relatórios do sistema
• Interferência em sistemas de cobrança: Tentar evitar, reduzir ou manipular valores de cobrança, taxas, overages ou custos de uso
• Uso de métodos fraudulentos de pagamento: Utilizar cartões de crédito roubados, clonados, falsificados ou métodos de pagamento não autorizados
• Reversão fraudulenta de pagamentos: Solicitar chargebacks ou estornos fraudulentos após utilizar os serviços
• Distribuição de métodos de exploração: Compartilhar, ensinar, vender ou distribuir métodos, ferramentas ou instruções para explorar vulnerabilidades ou burlar sistemas

5.2. Exploração de Glitches, Bugs e Vulnerabilidades

DEFINIÇÃO DE EXPLORAÇÃO: Considera-se exploração qualquer ação intencional de:

• Utilizar falhas técnicas, erros de programação ou vulnerabilidades de segurança para obter benefícios indevidos
• Repetir ações que exploram bugs conhecidos ou desconhecidos
• Não reportar bugs encontrados quando estes proporcionam vantagens indevidas
• Compartilhar ou distribuir informações sobre bugs que permitam exploração

OBRIGAÇÃO DE REPORTAR: Se você descobrir qualquer bug, glitch ou vulnerabilidade, você é obrigado a:

• Reportar imediatamente à FabChat através de canais oficiais (atendimento.fabtech@gmail.com)
• Não explorar, utilizar ou compartilhar informações sobre a vulnerabilidade
• Fornecer detalhes suficientes para que possamos corrigir o problema
• Aguardar a correção antes de utilizar novamente a funcionalidade afetada

EXEMPLOS ESPECÍFICOS DE EXPLORAÇÃO PROIBIDA:

• Bypass de verificação de assinatura para acessar recursos premium gratuitamente
• Manipulação de limites de uso (LLM outputs, mensagens, leads, agentes) através de bugs
• Reset ou manipulação de períodos de cobrança ou contadores de uso
• Acesso a funcionalidades de planos superiores sem pagamento
• Duplicação de recursos, créditos ou benefícios através de falhas técnicas
• Bypass de sistemas de rate limiting ou throttling
• Manipulação de dados de assinatura ou status de pagamento

RESPONSABILIDADE POR DANOS: Qualquer exploração de bugs ou vulnerabilidades resultará em:

• Responsabilização por todos os custos e danos causados à plataforma
• Cobrança retroativa de valores que deveriam ter sido pagos
• Compensação por custos de investigação, correção e prevenção
• Medidas disciplinares imediatas, incluindo banimento permanente

5.3. Uso Não Autorizado de Recursos Premium

DEFINIÇÃO DE RECURSOS PREMIUM: Recursos premium incluem, mas não se limitam a:

• Funcionalidades exclusivas de planos pagos (agentes adicionais, limites aumentados, integrações avançadas)
• Acesso a APIs ou endpoints premium
• Recursos de análise, relatórios ou dashboards avançados
• Suporte prioritário ou dedicado
• Qualquer funcionalidade que exija assinatura ativa e válida

PROIBIÇÕES ESPECÍFICAS: É estritamente proibido:

• Acessar recursos premium sem assinatura válida: Tentar acessar, utilizar ou ativar qualquer recurso premium sem possuir assinatura ativa e válida do plano correspondente
• Manipular status de assinatura: Tentar alterar, falsificar ou manipular o status, data de expiração ou tipo de assinatura através de qualquer meio técnico ou não autorizado
• Burlar verificação de assinatura: Utilizar ferramentas, scripts, modificações de código, interceptação de requisições ou qualquer método para contornar sistemas de verificação de assinatura
• Compartilhar acesso premium: Permitir que terceiros utilizem sua conta ou credenciais para acessar recursos premium, ou compartilhar tokens, chaves de API ou outros meios de autenticação
• Utilizar contas de terceiros: Acessar recursos premium utilizando contas, credenciais ou assinaturas de outras pessoas sem autorização
• Manipular limites de uso: Tentar aumentar, resetar ou burlar limites de uso (mensagens, LLM outputs, agentes, leads) através de qualquer meio não autorizado

RESPONSABILIDADE POR USO NÃO AUTORIZADO: Qualquer uso não autorizado de recursos premium resultará em:

• Cobrança imediata e retroativa de todos os valores que deveriam ter sido pagos
• Cálculo de uso não autorizado baseado em tarifas do plano correspondente
• Multa adicional de até 20% (vinte por cento) sobre o valor devido
• Banimento permanente imediato da plataforma
• Ações legais para recuperação de valores e indenização por danos

5.4. Penalidades e Medidas Disciplinares

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA: A FabChat pode suspender temporariamente sua conta e acesso aos serviços por:

• Primeira violação leve: Suspensão de 7 (sete) a 30 (trinta) dias
• Segunda violação ou violação moderada: Suspensão de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias
• Violação grave ou repetida: Suspensão de 90 (noventa) dias a 1 (um) ano

Durante a suspensão, você não terá acesso aos serviços, mas sua conta e dados serão mantidos. Após o período de suspensão, o acesso pode ser restaurado mediante revisão e aprovação da FabChat.

BANIMENTO PERMANENTE: A FabChat pode banir permanentemente sua conta e acesso aos serviços em casos de:

• Exploração de bugs, glitches ou vulnerabilidades
• Uso não autorizado de recursos premium
• Manipulação de sistemas de segurança, autenticação ou cobrança
• Fraude, estelionato informático ou crimes relacionados
• Violações repetidas após suspensões anteriores
• Prejuízo financeiro significativo à FabChat
• Compartilhamento ou distribuição de métodos de exploração
• Qualquer violação que constitua crime conforme legislação brasileira

BLOQUEIO DE IP E DISPOSITIVOS: Além do banimento da conta, a FabChat pode:

• Bloquear permanentemente endereços IP associados à violação
• Bloquear dispositivos, navegadores ou aplicativos utilizados
• Implementar medidas técnicas para prevenir criação de novas contas
• Compartilhar informações com serviços de segurança e prevenção de fraude

CANCELAMENTO DE ASSINATURA SEM REEMBOLSO: Em caso de violação grave, a FabChat pode:

• Cancelar imediatamente sua assinatura sem direito a reembolso
• Reter valores já pagos como compensação parcial por danos
• Cobrar valores adicionais devidos por uso não autorizado

RETENÇÃO DE DADOS PARA FINS LEGAIS: A FabChat pode reter seus dados, logs, histórico de uso e evidências de violação por período necessário para:

• Investigação e comprovação de violações
• Processos judiciais ou administrativos
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Prevenção de futuras violações

NOTIFICAÇÃO A AUTORIDADES: A FabChat se reserva o direito de notificar e cooperar com:

• Autoridades policiais competentes
• Órgãos de proteção ao consumidor (PROCON, ANPD)
• Autoridades judiciárias
• Serviços de prevenção de fraude e segurança cibernética

5.5. Multas e Compensação Financeira

MULTA POR USO INDEVIDO DE RECURSOS PREMIUM: Além da cobrança retroativa de valores devidos, você será obrigado a pagar:

• Multa administrativa: Valor equivalente a 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor total que deveria ter sido pago pelo uso não autorizado
• Cálculo baseado em uso: O valor será calculado com base no plano premium correspondente aos recursos utilizados, multiplicado pelo período de uso não autorizado
• Tarifa de plano superior: Se recursos de planos superiores foram acessados, será aplicada a tarifa do plano mais alto utilizado

COMPENSAÇÃO POR DANOS CAUSADOS À PLATAFORMA: Você será responsável por indenizar a FabChat por:

• Custos de investigação técnica e forense
• Desenvolvimento e implementação de correções de segurança
• Perda de receita decorrente de exploração de vulnerabilidades
• Danos à reputação e imagem da plataforma
• Custos de notificação a usuários afetados (quando aplicável)
• Honorários advocatícios e custas processuais

REEMBOLSO DE CUSTOS DE INVESTIGAÇÃO E CORREÇÃO: Todos os custos relacionados à investigação, correção e prevenção de violações serão cobrados do infrator, incluindo:

• Horas de trabalho de equipes técnicas e de segurança
• Custos de ferramentas e serviços de segurança utilizados
• Desenvolvimento de patches e correções de segurança
• Testes e validações de segurança

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Valores em atraso serão cobrados com:

• Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
• Correção monetária pelo IPCA-E ou índice equivalente
• Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido

5.6. Processo de Apelação e Revisão

DIREITO DE CONTESTAÇÃO: Você tem o direito de contestar medidas disciplinares aplicadas, mediante:

• Prazo: 15 (quinze) dias corridos a partir da notificação da medida disciplinar
• Canal: Envio de e-mail para atendimento.fabtech@gmail.com com assunto "Apelação - [ID da Conta]"
• Documentação obrigatória: Identificação completa, justificativa detalhada, evidências e documentos comprobatórios

PROCESSO DE REVISÃO: A FabChat realizará revisão da decisão considerando:

• Evidências técnicas e logs do sistema
• Argumentos e documentação apresentados pelo usuário
• Gravidade e natureza da violação alegada
• Histórico de violações anteriores
• Impacto e prejuízos causados

PRAZO DE RESPOSTA: A FabChat se compromete a responder à apelação em até 30 (trinta) dias úteis após o recebimento completo da documentação.

CRITÉRIOS PARA REVERSÃO DE BANIMENTO: A reversão de banimento permanente é excepcional e pode ocorrer apenas se:

• Ficar comprovado erro técnico ou humano na detecção da violação
• A violação alegada não se configurar conforme evidências apresentadas
• Ocorrer acordo de compensação e compromisso de não reincidência

LIMITE DE APELAÇÃO: Apenas uma apelação será aceita por violação. Decisões sobre apelações são finais e não cabem recursos adicionais, exceto via processo judicial.

5.7. Medidas Preventivas e Monitoramento

DIREITO DE MONITORAMENTO: A FabChat se reserva o direito de:

• Monitorar continuamente o uso da plataforma por todos os usuários
• Analisar padrões de uso, comportamento e acesso
• Implementar sistemas automatizados de detecção de anomalias
• Registrar e armazenar logs de todas as atividades e interações
• Realizar auditorias técnicas e de segurança

DETECÇÃO AUTOMÁTICA DE PADRÕES SUSPEITOS: A plataforma utiliza sistemas automatizados que detectam:

• Uso anormal de recursos ou limites
• Padrões de acesso inconsistentes com o plano contratado
• Tentativas de bypass de sistemas de segurança
• Comportamentos que indicam exploração de bugs ou vulnerabilidades
• Múltiplas contas associadas ao mesmo usuário ou dispositivo

ANÁLISE DE LOGS E DADOS DE USO: A FabChat pode analisar:

• Logs de acesso, autenticação e autorização
• Histórico de uso de recursos e funcionalidades
• Padrões de requisições e respostas de API
• Dados de assinatura, pagamento e cobrança
• Metadados de dispositivos, IPs e navegadores

COOPERAÇÃO COM INVESTIGAÇÕES: A FabChat cooperará com:

• Investigações internas de segurança e conformidade
• Investigações de autoridades competentes (mediante ordem judicial)
• Serviços de prevenção de fraude e segurança cibernética

5.8. Responsabilidades Legais e Indenização

VIOLAÇÃO PODE CONSTITUIR CRIME: As condutas descritas nesta seção podem configurar crimes conforme legislação brasileira, incluindo:

• Art. 171-A do Código Penal (Estelionato Informático): Obter vantagem ilícita através de manipulação de sistema de processamento de dados ou interferência não autorizada
• Art. 155 do Código Penal (Furto): Quando há apropriação indevida de serviços ou recursos
• Art. 163 do Código Penal (Dano): Quando há prejuízo à plataforma ou outros usuários
• Art. 154-A do Código Penal (Invasão de Dispositivo Informático): Quando há acesso não autorizado a sistemas

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS: Além das responsabilidades criminais, você será responsável civilmente por:

• Danos materiais causados à FabChat (perda de receita, custos de correção, etc.)
• Danos morais à imagem e reputação da FabChat
• Danos a terceiros decorrentes de suas ações
• Lucros cessantes e danos emergentes

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR FABCHAT: Você se compromete a indenizar a FabChat por:

• Todos os valores devidos por uso não autorizado
• Multas e penalidades aplicadas
• Custos de investigação, correção e prevenção
• Honorários advocatícios e custas processuais
• Danos materiais e morais comprovados

POSSIBILIDADE DE AÇÃO JUDICIAL: A FabChat se reserva o direito de:

• Propor ações judiciais para recuperação de valores e indenização
• Notificar autoridades competentes sobre crimes cometidos
• Buscar medidas cautelares para prevenir continuidade de violações
• Exigir cumprimento de obrigações através de execução judicial

NOTIFICAÇÃO A AUTORIDADES COMPETENTES: A FabChat notificará autoridades quando:

• Houver indícios de crime conforme legislação brasileira
• O prejuízo financeiro for significativo (acima de R$ 5.000,00)
• Houver risco à segurança de outros usuários ou da plataforma
• For exigido por lei ou ordem judicial

5.9. Efeitos do Banimento

PERDA IMEDIATA DE ACESSO: Com o banimento, você perderá imediatamente:

• Acesso a todos os serviços e funcionalidades da plataforma
• Acesso à sua conta, dados e configurações
• Acesso a recursos premium, mesmo que tenha assinatura ativa
• Capacidade de criar, editar ou gerenciar qualquer conteúdo

PERDA DE DADOS E CONTEÚDO: Após período de retenção legal (conforme Seção 15.12 - DPA), seus dados serão:

• Excluídos permanentemente da plataforma
• Não recuperáveis após a exclusão
• Mantidos apenas quando necessário para fins legais ou investigações

PROIBIÇÃO DE CRIAR NOVAS CONTAS: Você está proibido de:

• Criar novas contas na plataforma FabChat
• Utilizar contas de terceiros para acessar a plataforma
• Solicitar que outras pessoas criem contas em seu nome
• Utilizar métodos para contornar bloqueios (VPNs, proxies, etc.)

BLOQUEIO DE MÉTODOS DE PAGAMENTO: A FabChat pode:

• Bloquear permanentemente métodos de pagamento associados à sua conta banida
• Recusar processamento de pagamentos de contas relacionadas
• Compartilhar informações com processadores de pagamento para prevenção de fraude

DIVULGAÇÃO DE IDENTIDADE EM CASOS GRAVES: Em casos de violações graves que constituam crimes, a FabChat pode:

• Divulgar informações de identidade para autoridades competentes
• Fornecer evidências e documentação para processos judiciais
• Cooperar com investigações criminais

5.10. Casos Especiais e Agravantes

VIOLAÇÕES REPETIDAS: Violações repetidas resultarão em:

• Penalidades progressivamente mais severas
• Redução ou eliminação de períodos de suspensão (banimento imediato)
• Multas e compensações aumentadas
• Maior probabilidade de ações legais

VIOLAÇÕES EM LARGA ESCALA: Violações que afetem múltiplos usuários, sistemas ou causem prejuízos significativos resultarão em:

• Banimento permanente imediato
• Multas e compensações proporcionais ao dano causado
• Notificação imediata a autoridades competentes
• Ações legais prioritárias

PREJUÍZO FINANCEIRO SIGNIFICATIVO À FABCHAT: Quando o prejuízo financeiro for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resultará em:

• Banimento permanente imediato
• Cobrança do valor total do prejuízo, acrescido de multa de 20% (vinte por cento)
• Notificação obrigatória a autoridades competentes
• Ação judicial para recuperação de valores e indenização

COMPARTILHAMENTO DE MÉTODOS DE EXPLORAÇÃO: Compartilhar, ensinar, vender ou distribuir métodos de exploração resultará em:

• Banimento permanente imediato
• Responsabilização por danos causados por terceiros que utilizaram os métodos compartilhados
• Multa adicional de até R$ 10.000,00 (dez mil reais)
• Notificação a autoridades para investigação de possível formação de quadrilha

CRIAÇÃO DE FERRAMENTAS PARA EXPLORAÇÃO: Desenvolver, distribuir ou vender ferramentas para exploração resultará em:

• Banimento permanente imediato
• Responsabilização por todos os danos causados por usuários das ferramentas
• Multa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
• Notificação obrigatória a autoridades para investigação criminal
• Ação judicial para proibição de continuidade das atividades e indenização

DISPOSIÇÕES FINAIS: Esta seção se aplica a todas as violações, independentemente de serem detectadas imediatamente ou posteriormente. A FabChat se reserva o direito de aplicar medidas disciplinares retroativas quando violações forem descobertas, mesmo após período considerável de tempo.

6. Integrações com Plataformas Terceiras e Responsabilidade do Cliente

6.1. Natureza das Integrações

A FabChat oferece integração com plataformas de terceiros, incluindo mas não limitado a:

• WhatsApp Business API (Meta Platforms Inc.)
• Instagram API (Meta Platforms Inc.)
• Google Calendar API (Google LLC)
• Outras plataformas que possam ser integradas no futuro

IMPORTANTE: A FabChat atua exclusivamente como intermediária técnica, fornecendo uma plataforma que permite ao Cliente conectar suas próprias contas e credenciais de plataformas terceiras. A FabChat não possui, controla ou gerencia as contas do Cliente nessas plataformas.

6.2. Responsabilidade do Cliente pelas Contas e Credenciais

O Cliente é exclusiva e integralmente responsável por:

• Obter e manter contas válidas e autorizadas nas plataformas terceiras
• Gerenciar suas próprias credenciais de acesso (tokens, chaves de API, etc.)
• Cumprir rigorosamente os Termos de Serviço, Políticas de Uso e Diretrizes de cada plataforma integrada
• Garantir que possui autorização legal e contratual para utilizar as APIs e serviços das plataformas terceiras
• Manter-se atualizado sobre mudanças nas políticas e termos das plataformas terceiras
• Respeitar limites de uso, rate limits e políticas de anti-spam de cada plataforma

6.3. Banimentos e Suspensões em Plataformas Terceiras

ISENÇÃO TOTAL DE RESPONSABILIDADE: A FabChat NÃO se responsabiliza, em hipótese alguma, por:

• Banimentos, suspensões ou restrições de contas do Cliente em plataformas terceiras (WhatsApp, Instagram, Google, etc.)
• Perda de acesso a contas ou funcionalidades em plataformas terceiras
• Danos, prejuízos ou perdas de receita decorrentes de banimentos ou suspensões
• Interrupção de serviços causada por ações das plataformas terceiras
• Mudanças nas políticas, APIs ou termos de serviço das plataformas terceiras

O Cliente reconhece e aceita que plataformas terceiras podem, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio:

• Suspender ou banir contas que violem seus termos de serviço
• Alterar políticas, APIs ou funcionalidades disponíveis
• Limitar ou restringir acesso a APIs ou serviços
• Tomar medidas disciplinares contra contas que considerem em violação

6.4. Uso Indevido e Violação de Políticas

O Cliente é exclusivamente responsável por garantir que seu uso da plataforma FabChat, em conjunto com as plataformas terceiras, esteja em total conformidade com:

• Termos de Serviço do WhatsApp Business API e Políticas de Uso do WhatsApp
• Termos de Serviço do Instagram e Políticas da Comunidade do Instagram
• Termos de Serviço do Google Calendar e Políticas do Google
• Leis e regulamentos brasileiros aplicáveis (LGPD, Marco Civil da Internet, CDC, etc.)
• Leis e regulamentos internacionais aplicáveis

EXEMPLOS DE USO INDEVIDO (não exaustivo):

• Envio de mensagens não solicitadas (spam) via WhatsApp ou Instagram
• Uso de bots ou automações em violação às políticas das plataformas
• Envio de conteúdo abusivo, ofensivo, discriminatório ou ilegal
• Coleta não autorizada de dados pessoais
• Uso de contas não verificadas ou não autorizadas
• Exceder limites de taxa (rate limits) estabelecidos pelas plataformas
• Uso de APIs de forma não autorizada ou em violação aos termos
• Compartilhamento não autorizado de credenciais ou tokens

CONSEQUÊNCIAS DO USO INDEVIDO: Em caso de detecção de uso indevido ou violação de políticas de plataformas terceiras:

• A FabChat pode suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Cliente à plataforma
• O Cliente será responsável por todos os danos, prejuízos e custos decorrentes
• A FabChat não será responsável por perda de dados, receita ou oportunidades de negócio
• O Cliente deve indenizar a FabChat por quaisquer danos causados

6.5. Monitoramento e Conformidade

Embora a FabChat possa implementar medidas técnicas para auxiliar na conformidade, o Cliente reconhece que:

• A responsabilidade final pela conformidade com políticas de plataformas terceiras é exclusiva do Cliente
• A FabChat não garante que o uso da plataforma sempre estará em conformidade com todas as políticas de terceiros
• O Cliente deve monitorar ativamente seu próprio uso e garantir conformidade contínua
• Mudanças nas políticas de terceiros podem afetar a funcionalidade, e a FabChat não se responsabiliza por tais mudanças

6.6. Limitação de Responsabilidade Específica

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI: A FabChat não será responsável, em hipótese alguma, por:

• Banimentos, suspensões ou restrições impostas por plataformas terceiras
• Perda de receita, clientes ou oportunidades de negócio decorrentes de banimentos
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes relacionados a plataformas terceiras
• Interrupção de serviços causada por ações de plataformas terceiras
• Mudanças em APIs, políticas ou termos de serviço de plataformas terceiras
• Falhas técnicas ou indisponibilidade de serviços de plataformas terceiras

Esta limitação se aplica mesmo que a FabChat tenha sido avisada sobre a possibilidade de tais danos e independentemente da teoria legal (contrato, delito, responsabilidade objetiva, etc.) sob a qual a ação seja proposta.

6.7. Responsabilidade por Respostas da Inteligência Artificial

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR CONTEÚDO GERADO POR IA: A FabChat fornece uma plataforma tecnológica que utiliza inteligência artificial de terceiros (incluindo mas não limitado a OpenAI) para processar e gerar respostas automáticas. O Cliente reconhece e aceita que:

• A FabChat atua exclusivamente como intermediária técnica, fornecendo acesso a tecnologia de IA
• O Cliente é exclusiva e integralmente responsável pela configuração, personalização e conteúdo das respostas geradas pelos agentes de IA
• O Cliente configura diretamente: prompts do sistema, instruções personalizadas, regras de negócio, produtos associados, tom de voz, função do agente e todas as demais configurações que influenciam o comportamento da IA
• A FabChat não revisa, edita, aprova ou controla o conteúdo das respostas geradas pela IA
• As respostas são geradas automaticamente com base nas configurações e instruções fornecidas pelo Cliente

ISENÇÃO TOTAL DE RESPONSABILIDADE: A FabChat NÃO se responsabiliza, em hipótese alguma, por:

• Respostas interpretadas incorretamente ou enviadas de forma errônea pela IA
• Conteúdo inadequado, ofensivo, discriminatório ou ilegal gerado pela IA
• Informações incorretas, imprecisas ou enganosas transmitidas pela IA
• Promessas, compromissos ou garantias feitas pela IA que não possam ser cumpridas
• Danos, prejuízos ou perdas decorrentes de respostas da IA, incluindo mas não limitado a:
  • Perda de clientes ou oportunidades de negócio
  • Danos à reputação ou imagem da empresa do Cliente
  • Responsabilização civil, trabalhista ou comercial
  • Multas, sanções ou penalidades aplicadas por autoridades
  • Processos judiciais ou administrativos
• Falhas na interpretação de intenções do cliente ou contexto da conversa
• Erros na compreensão de perguntas ou solicitações dos clientes
• Limitações técnicas ou comportamentais da tecnologia de IA utilizada

RESPONSABILIDADE DO CLIENTE: O Cliente é exclusivamente responsável por:

• Configurar adequadamente os agentes de IA, incluindo prompts, instruções e regras de negócio
• Revisar e testar as configurações antes de ativar os agentes em produção
• Monitorar ativamente as conversas e respostas geradas pela IA
• Corrigir ou ajustar configurações quando identificar problemas ou respostas inadequadas
• Garantir que as instruções e configurações estejam em conformidade com leis aplicáveis
• Garantir que o conteúdo gerado pela IA esteja alinhado com os valores, políticas e práticas da empresa do Cliente
• Implementar medidas de controle e supervisão adequadas sobre o uso da IA
• Responder por todos os danos, prejuízos e responsabilidades decorrentes de respostas da IA
• Indenizar a FabChat por quaisquer reivindicações, processos ou danos relacionados a respostas da IA

NATUREZA DA TECNOLOGIA: O Cliente reconhece que:

• A tecnologia de inteligência artificial pode apresentar limitações, imprecisões ou comportamentos inesperados
• As respostas são geradas probabilisticamente e podem variar mesmo com configurações idênticas
• A IA pode interpretar contextos de forma diferente do esperado pelo Cliente
• Não há garantia de que todas as respostas serão sempre precisas, adequadas ou livres de erros
• A FabChat não garante resultados específicos ou desempenho particular da IA
• O Cliente deve implementar supervisão humana adequada quando necessário

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: Na máxima extensão permitida por lei, a FabChat não será responsável, em hipótese alguma, por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de:

• Respostas, interpretações ou conteúdo gerado pela IA
• Uso ou confiança em informações fornecidas pela IA
• Decisões tomadas com base em respostas da IA
• Falhas, erros ou limitações da tecnologia de IA

Esta isenção se aplica independentemente da teoria legal (contrato, delito, responsabilidade objetiva, responsabilidade pelo fato do produto, etc.) sob a qual a ação seja proposta, e mesmo que a FabChat tenha sido avisada sobre a possibilidade de tais danos.

7. Dados e Conteúdo do Usuário

7.1. Propriedade dos Dados

Você mantém todos os direitos de propriedade sobre seus dados, incluindo conversas, leads, configurações de agentes e outros conteúdos que você cria ou carrega na plataforma.

7.2. Licença de Uso

Ao utilizar nossos serviços, você nos concede uma licença limitada para acessar, usar, processar e armazenar seus dados exclusivamente para:

• Fornecer e melhorar nossos serviços
• Processar conversas e automatizar atendimento conforme configurado
• Cumprir obrigações legais e regulatórias
• Garantir a segurança e integridade dos serviços

7.3. Responsabilidade pelos Dados de Clientes

Você é responsável por garantir que possui base legal adequada (consentimento, legítimo interesse ou outra base legal válida) para processar os dados pessoais de seus clientes através de nossa plataforma, conforme exigido pela LGPD e outras leis aplicáveis.

Você declara e garante que:

• Possui autorização adequada para processar dados de clientes através dos canais integrados
• Está em conformidade com os termos de serviço das plataformas integradas (WhatsApp, Instagram, etc.)
• Respeita os direitos de privacidade e proteção de dados de seus clientes
• Não utilizará nossos serviços para coletar ou processar dados de forma ilegal ou não autorizada

8. Propriedade Intelectual

8.1. Propriedade da FabChat

A FabChat é titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo mas não limitado a: software, código-fonte, interface, design, marca "FabChat", logotipos, documentação, textos, gráficos e demais materiais disponibilizados nos serviços. Nada nestes Termos transfere ou concede a você qualquer direito de propriedade sobre a plataforma ou sobre a marca FabChat.

8.2. Licença de Uso Limitada

Durante a vigência do contrato e mediante o cumprimento destes Termos, a FabChat concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para seus fins comerciais internos, na forma prevista nestes Termos. Esta licença não inclui direito a sublicenciar, revender, distribuir, modificar, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a plataforma, nem utilizar a marca FabChat sem autorização prévia por escrito.

8.3. Conteúdo Gerado pelo Usuário

Você mantém a titularidade sobre o conteúdo que criar ou carregar na plataforma (conversas, leads, configurações de agentes, textos, imagens e demais dados — "Conteúdo do Usuário"). Ao utilizar os serviços, você concede à FabChat uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e sublicenciável para usar, armazenar, processar, reproduzir e exibir o Conteúdo do Usuário exclusivamente para fornecer, operar, melhorar e promover os serviços, em conformidade com nossa Política de Privacidade e com o DPA (Seção 15).

Você declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo do Usuário e que esse conteúdo não viola direitos de terceiros nem leis aplicáveis.

8.4. Restrições

É expressamente proibido, sem autorização prévia por escrito da FabChat:

• Copiar, modificar ou criar obras derivadas da plataforma ou de qualquer parte dela
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software
• Utilizar a marca, logotipos ou identidade visual da FabChat de forma que sugira associação ou endosso não autorizado
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou de propriedade intelectual
• Utilizar a plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente

9. Assinaturas, Pagamentos, Inadimplência, Suspensão e Cancelamento

9.1. Planos, Preços, Funcionalidades e Limites

A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura, com funcionalidades, limites, recursos, integrações, volume de uso, automações e preços próprios, conforme informado na página de planos, no checkout, na proposta comercial ou no painel da conta.

Os preços, funcionalidades, limites, condições promocionais e recursos de cada plano poderão ser alterados, atualizados, substituídos ou descontinuados a qualquer momento, mediante comunicação ou disponibilização das novas condições nos canais oficiais da Plataforma, respeitado o período já pago pelo usuário, quando aplicável.

O uso de funcionalidades acima dos limites contratados poderá exigir upgrade de plano, contratação adicional, pagamento de valores complementares ou limitação automática de recursos.

9.2. Cobrança e Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados por provedores de pagamento terceirizados, incluindo, mas não se limitando à Stripe. Ao contratar um plano, o usuário declara que as informações de pagamento fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, e autoriza a cobrança dos valores devidos conforme o plano contratado, periodicidade escolhida, tributos aplicáveis, encargos e eventuais valores adicionais.

A confirmação, compensação, recusa, atraso, chargeback, cancelamento ou falha de pagamento poderá depender do provedor de pagamento, instituição financeira, bandeira de cartão, banco emissor, sistema antifraude ou prazo de compensação bancária.

A Plataforma poderá considerar como válido, para fins de ativação, suspensão, reativação ou cancelamento da assinatura, o status informado pelo provedor de pagamento, incluindo, sem limitação, pagamento pendente, pagamento recusado, pagamento vencido, pagamento em análise, past_due, unpaid, canceled, chargeback ou status equivalente.

9.3. Renovação Automática

Salvo disposição em contrário, as assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo de cobrança, até que sejam canceladas pelo usuário ou encerradas pela Plataforma nos termos deste instrumento.

Nos Planos Anuais Parcelados, cada cobrança mensal corresponde a uma parcela do compromisso de 12 meses (Seção 9.12), e não a um novo contrato mensal independente. A renovação automática após o período anual seguirá as regras da Seção 9.12.

O usuário é responsável por manter método de pagamento válido, limite disponível, saldo suficiente, boleto quitado dentro do vencimento e dados cadastrais atualizados para evitar falhas de cobrança, inadimplência, suspensão ou cancelamento da assinatura.

9.4. Inadimplência e Falha de Pagamento

O não pagamento de qualquer valor devido até a respectiva data de vencimento, a ausência de compensação de boleto, a falha na cobrança automática, a recusa do cartão, a insuficiência de saldo ou limite, o chargeback, a contestação indevida, o cancelamento do pagamento, a suspeita de fraude ou qualquer inconsistência no processamento poderá caracterizar inadimplência.

Em caso de inadimplência, a Plataforma poderá, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outras medidas cabíveis:

1. manter a conta ativa por prazo de tolerância, se houver;
2. restringir, limitar ou suspender parcial ou totalmente o acesso à Plataforma;
3. bloquear funcionalidades, integrações, automações, relatórios, APIs, disparos, consultas, exportações operacionais, publicações ou demais recursos do plano;
4. suspender produtos gratuitos, bônus, créditos promocionais, benefícios ou recursos adicionais vinculados à conta inadimplente;
5. impedir novas operações até a regularização do pagamento;
6. cancelar a assinatura;
7. encerrar benefícios, descontos, condições promocionais ou valores diferenciados;
8. cobrar valores vencidos, encargos, multa, juros, correção monetária, tributos e demais valores permitidos pela legislação aplicável;
9. adotar medidas de cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial.

9.5. Suspensão Automática do Serviço

O usuário reconhece e concorda que o acesso à Plataforma poderá ser suspenso automaticamente caso o pagamento não seja identificado, confirmado ou compensado até a data de vencimento.

A suspensão poderá ocorrer de forma automática com base nas informações fornecidas pelo provedor de pagamento, inclusive quando a assinatura, fatura ou cobrança estiver com status de pagamento pendente, vencido, recusado, falho, em atraso, past_due, unpaid, canceled, chargeback ou equivalente.

A suspensão poderá afetar a totalidade da conta, incluindo funcionalidades pagas, recursos gratuitos, bônus, integrações, automações, canais conectados, agentes, fluxos, relatórios, APIs, disparos, consultas e demais recursos relacionados à assinatura.

A Plataforma poderá enviar avisos, lembretes ou notificações de cobrança antes ou depois do vencimento, por e-mail, painel interno, WhatsApp, SMS ou outros canais informados pelo usuário. Tais comunicações terão caráter de cortesia e não constituirão condição obrigatória para a suspensão, restrição ou cancelamento do serviço, desde que a regra de inadimplência esteja prevista nestes Termos.

Sempre que comercialmente razoável, a Plataforma poderá conceder oportunidade de regularização antes do cancelamento definitivo da assinatura, sem que isso represente renúncia de direitos, novação contratual ou obrigação de concessão do mesmo prazo em situações futuras.

9.6. Prazo de Tolerância

Na ausência de regra específica em contrário, a Plataforma poderá suspender o acesso a partir da data de vencimento não paga ou da falha de cobrança, sem prejuízo da possibilidade de concessão de prazo de tolerância por mera liberalidade.

A concessão de prazo de tolerância, reativação temporária, tentativa adicional de cobrança, prorrogação de acesso ou manutenção excepcional da conta ativa não representa novação, renúncia de direito, alteração contratual ou obrigação de conceder o mesmo benefício em cobranças futuras.

9.7. Encargos por Atraso

O atraso ou inadimplemento de valores devidos poderá sujeitar o usuário à cobrança de multa moratória de até 2% sobre o valor em atraso, juros de mora de até 1% ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pelo índice legalmente aplicável ou outro índice previsto na cobrança, além de tributos, tarifas bancárias, custos de cobrança e demais encargos permitidos pela legislação aplicável.

A cobrança de encargos não impede a suspensão, restrição ou cancelamento da assinatura.

9.8. Reativação da Conta

A conta suspensa poderá ser reativada após a identificação e confirmação do pagamento dos valores pendentes, observados os prazos de compensação bancária, validação antifraude, atualização do status pelo provedor de pagamento e regras internas da Plataforma.

A reativação poderá não ser imediata em casos de boleto, pagamento em análise, inconsistência cadastral, chargeback, contestação, cancelamento da assinatura ou encerramento definitivo da conta.

A Plataforma poderá exigir a quitação integral dos valores pendentes, atualização dos dados de pagamento, contratação de novo plano ou nova assinatura para reativação do acesso.

9.9. Cancelamento pelo Usuário — Planos Mensais

Nos planos com cobrança mensal sem compromisso anual, o usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio das configurações da conta, quando disponível, ou pelos canais oficiais de atendimento.

Salvo disposição em contrário, o cancelamento solicitado pelo usuário produzirá efeitos ao final do período de cobrança já pago, permanecendo o acesso disponível até o término do ciclo vigente.

O cancelamento não gera, por si só, direito a reembolso proporcional, crédito ou estorno de valores referentes ao período já iniciado, já utilizado ou disponibilizado, salvo quando exigido por lei, por falha comprovada da Plataforma ou por política comercial expressamente aplicável.

Importante: as regras de cancelamento dos Planos Anuais Parcelados (compromisso de 12 meses com cobrança mensal) estão descritas na Seção 9.12 e prevalecem sobre esta subseção quando houver conflito.

9.10. Cancelamento pela Plataforma

A Plataforma poderá cancelar a assinatura, encerrar a conta ou recusar o uso atual ou futuro dos serviços em caso de inadimplência, chargeback, fraude, suspeita de fraude, violação destes Termos, uso indevido, risco jurídico, risco de segurança, violação de regras de terceiros integrados ou descumprimento de obrigações legais ou contratuais.

Em caso de cancelamento por inadimplência, permanecerão devidos os valores vencidos, encargos aplicáveis e obrigações constituídas antes do cancelamento.

A Plataforma poderá, quando comercialmente razoável, enviar aviso prévio e conceder oportunidade de correção antes do cancelamento definitivo, sem que isso seja condição obrigatória para suspensão imediata do acesso em caso de inadimplência.

9.11. Reembolsos

Reembolsos serão avaliados caso a caso, conforme a legislação aplicável, a política comercial vigente e as circunstâncias específicas da solicitação.

Em regra, não serão concedidos reembolsos por períodos já utilizados, períodos em que a conta permaneceu ativa, ausência de uso pelo usuário, esquecimento de cancelamento, falha de pagamento causada por dados incorretos, perda de acesso decorrente de inadimplência, downgrade, bloqueio por violação dos Termos ou cancelamento motivado por conduta do usuário.

Nada nesta cláusula limita direitos obrigatórios do consumidor previstos na legislação aplicável.

9.12. Planos Anuais Parcelados (Compromisso de 12 Meses)

A FabChat oferece Planos Anuais Parcelados, nos quais o Cliente contrata o uso da plataforma por período mínimo de 12 (doze) meses, com pagamento dividido em 12 (doze) parcelas mensais cobradas automaticamente no cartão ou outro meio de pagamento cadastrado.

Natureza do contrato: trata-se de contrato de prestação continuada de serviços com vigência mínima anual. A cobrança mensal é forma de pagamento parcelado do valor total do período contratado, e não configura assinatura mensal livremente cancelável mês a mês. Ao escolher um Plano Anual Parcelado no checkout ou na página de planos, o Cliente declara ciência e concordância com o compromisso de 12 meses e com o valor total correspondente.

Os planos anuais parcelados atualmente disponíveis, com valores indicativos vigentes na data desta versão dos Termos, são:

• Essencial Anual Parcelado: 12 parcelas de R$ 349,99/mês, totalizando R$ 4.199,88 no período de 12 meses.
• Plus Anual Parcelado: 12 parcelas de R$ 599,99/mês, totalizando R$ 7.199,88 no período de 12 meses.
• PRO Anual Parcelado: 12 parcelas de R$ 1.499,99/mês, totalizando R$ 17.999,88 no período de 12 meses.

Valores, descontos promocionais e condições exibidos no momento da contratação prevalecem sobre os valores indicativos acima, desde que confirmados no checkout ou na confirmação de pagamento.

Obrigação de pagamento durante o período contratado: o Cliente permanece obrigado ao pagamento de todas as parcelas mensais até o término do período de 12 meses, ainda que:

• solicite cancelamento antecipado da assinatura;
• deixe de utilizar a plataforma por qualquer motivo;
• remova integrações, agentes ou usuários da conta;
• ocorra suspensão temporária por inadimplência posteriormente regularizada, sem prejuízo das parcelas vencidas.

O cancelamento antecipado pelo Cliente não extingue as parcelas vincendas nem o saldo remanescente do compromisso anual, salvo disposição legal obrigatória em contrário ou acordo expresso por escrito com a FabChat.

A FabChat poderá, a seu critério e sem obrigação de repetição em casos futuros, oferecer condições específicas para rescisão antecipada (por exemplo, quitação com desconto do saldo remanescente). Na ausência de acordo, permanecem exigíveis as parcelas restantes ou o valor total ainda devido do período contratado.

Falha ou recusa de pagamento: a não quitação de qualquer parcela mensal constitui inadimplência e sujeita o Cliente às medidas das Seções 9.4 a 9.8, inclusive cobrança das parcelas em atraso, encargos permitidos por lei, suspensão do acesso e adoção de medidas de cobrança. A inadimplência não cancela automaticamente o compromisso anual nem reduz o valor total contratado.

Renovação após os 12 meses: salvo cancelamento nos termos destes Termos antes do novo ciclo, ao término dos 12 meses o plano poderá ser renovado automaticamente nas mesmas condições do plano vigente ou nas condições então publicadas, conforme Seção 9.3, com comunicação prévia quando exigida por lei.

Downgrade e upgrade: alterações de plano durante o período de compromisso anual poderão estar sujeitas a regras específicas de proporcionalidade, diferença de preço e permanência mínima, informadas no momento da solicitação ou no painel da conta.

9.13. Direito de Arrependimento (CDC — Art. 49)

Quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial da FabChat, inclusive por meio da internet, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre contratação à distância.

O consumidor pessoa física, e demais hipóteses em que o CDC for aplicável, poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do ato de recebimento/confirmação do serviço, o que ocorrer por último, sem necessidade de justificativa e sem penalidade, nos termos do art. 49 do CDC.

Para exercer o arrependimento, o Cliente deve enviar solicitação clara e inequívoca para atendimento.fabtech@gmail.com, informando o e-mail da conta, identificação da assinatura e data da contratação. A FabChat confirmará o recebimento e processará o pedido em prazo razoável.

Início antecipado do serviço: se o Cliente solicitar ou consentir expressamente que a FabChat inicie a prestação do serviço digital durante o prazo de 7 dias, reconhece que, conforme permitido pelo art. 49, § único, do CDC, o reembolso poderá ser calculado de forma proporcional ao período em que o serviço foi efetivamente disponibilizado ou utilizado, deduzidos eventuais custos já incorridos comprovadamente relacionados à prestação.

O exercício válido do direito de arrependimento dentro do prazo legal encerra o contrato e afasta a cobrança de parcelas futuras ainda não vencidas. Parcelas já processadas serão tratadas conforme estorno ou reembolso pelos meios de pagamento utilizados, observados prazos bancários e operacionais do provedor de pagamento.

Após o prazo de arrependimento: vigoram as regras de permanência mínima dos Planos Anuais Parcelados (Seção 9.12) e as demais condições de cancelamento e inadimplência destes Termos. O direito de arrependimento não se confunde com cancelamento ordinário após o prazo legal.

Nada nesta seção reduz direitos irrenunciáveis do consumidor previstos em lei. Em caso de conflito entre disposição contratual e norma cogente de proteção ao consumidor, prevalecerá a norma legal aplicável.

9.14. Dados, Exportação, Retenção e Exclusão após Suspensão ou Cancelamento

A suspensão ou cancelamento da assinatura poderá limitar o acesso às funcionalidades da Plataforma, incluindo o acesso operacional a dados, relatórios, automações, integrações, históricos, arquivos ou conteúdos vinculados à conta.

Quando aplicável, a Plataforma poderá manter acesso restrito à área da conta para regularização de pagamento, emissão de segunda via, atualização cadastral, suporte, cancelamento, consulta de informações essenciais ou solicitação de dados pessoais, conforme a legislação aplicável.

O usuário é responsável por manter cópias, backups ou exportações dos dados, conteúdos, relatórios, arquivos e informações que inserir, gerar ou armazenar na Plataforma, salvo quando houver contratação expressa de serviço de backup ou obrigação legal específica em sentido diverso.

Após o cancelamento da assinatura, encerramento da conta ou inadimplência prolongada, a Plataforma poderá excluir, anonimizar, bloquear ou tornar indisponíveis dados, arquivos, históricos, automações, integrações e conteúdos vinculados à conta, observando a Política de Privacidade, a legislação aplicável e os prazos técnicos, legais e operacionais da Plataforma.

10. Disponibilidade e Uptime

Nos esforçamos para manter nossos serviços disponíveis 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas ou de emergência que podem resultar em interrupções temporárias.

Não nos responsabilizamos por perdas ou danos resultantes de indisponibilidade temporária dos serviços, exceto quando resultante de negligência grosseira ou dolo de nossa parte.

10.1. Força Maior e Caso Fortuito

A FabChat não se responsabiliza por inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo mas não limitado a: catástrofes naturais, guerra, atos terroristas, pandemia, bloqueio ou determinação governamental, falha grave de infraestrutura de terceiros essenciais (energia, telecomunicações, hospedagem), greves que afetem serviços essenciais, ou qualquer evento imprevisível e inevitável que esteja fora de nosso controle razoável.

Em tais circunstâncias, as obrigações afetadas ficarão suspensas durante o período do evento, e não haverá direito a indenização ou reembolso por indisponibilidade ou prejuízos decorrentes desses fatos. A FabChat comunicará aos usuários, quando possível, sobre a ocorrência e a duração estimada do evento.

11. Limitação de Responsabilidade

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI:

• Nossos serviços são fornecidos "COMO ESTÃO" e "CONFORME DISPONÍVEIS", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas
• Não garantimos que os serviços atenderão a todos os seus requisitos ou estarão sempre disponíveis, seguros ou livres de erros
• Não nos responsabilizamos por perdas de dados, lucros, receitas, oportunidades de negócio ou danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses pelos serviços

Esta limitação não se aplica a danos resultantes de negligência grosseira ou dolo de nossa parte, ou quando a lei não permitir tal limitação.

12. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a FabChat, seus diretores, funcionários e agentes de quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso ou mau uso dos serviços
• Violação de estes Termos de Serviço
• Violação de qualquer lei ou direito de terceiros
• Processamento inadequado ou não autorizado de dados pessoais de terceiros
• Qualquer conteúdo ou dados que você forneça ou processe através de nossos serviços

13. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta e acesso aos serviços imediatamente, sem aviso prévio, se você:

• Violar estes Termos de Serviço
• Utilizar os serviços de forma ilegal ou não autorizada
• Não efetuar pagamentos devidos
• Realizar atividades que possam prejudicar nossos serviços ou outros usuários

Após a rescisão, seu direito de acesso e uso dos serviços cessará imediatamente. Podemos reter seus dados por um período razoável após a rescisão, conforme necessário para cumprir obrigações legais ou proteger nossos direitos.

14. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Notificaremos você sobre alterações significativas publicando os termos atualizados nesta página e atualizando a data de "Última atualização".

Seu uso continuado dos serviços após as modificações constitui sua aceitação dos termos modificados. Se você não concordar com as modificações, deve cessar o uso dos serviços e cancelar sua conta.

15. Contrato de Processamento de Dados (DPA)

15.1. Natureza do Processamento

Ao utilizar nossos serviços, você (o "Controlador") nos autoriza (o "Operador") a processar dados pessoais de seus clientes e leads em seu nome. Este processamento é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e por este Contrato de Processamento de Dados.

15.2. Tipos de Dados Processados

Os dados pessoais processados incluem, mas não se limitam a:

• Dados de Identificação: Nome, telefone, e-mail, username de redes sociais
• Dados de Comunicação: Histórico de conversas, mensagens, áudios transcritos
• Dados de Comportamento: Interações com o agente de IA, estágio no funil de vendas
• Dados de Transação: Produtos de interesse, agendamentos, preferências
• Metadados: Timestamps, canal de comunicação, informações de perfil de redes sociais

15.3. Finalidade do Processamento

Os dados são processados exclusivamente para:

• Fornecer atendimento automatizado via agentes de IA
• Gerenciar conversas e histórico de interações
• Qualificar leads e gerenciar funil de vendas
• Agendar compromissos e enviar lembretes
• Gerar relatórios e análises para o Controlador

15.4. Obrigações do Operador (FabChat)

Nós nos comprometemos a:

• Processar dados pessoais apenas conforme suas instruções documentadas
• Garantir que pessoas autorizadas a processar dados estejam comprometidas com confidencialidade
• Implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados
• Não contratar suboperadores sem sua autorização prévia (lista disponível abaixo)
• Auxiliá-lo no atendimento de solicitações de titulares de dados (LGPD Art. 18)
• Notificá-lo sobre incidentes de segurança em até 24 horas após a descoberta
• Deletar ou devolver todos os dados pessoais ao término do contrato
• Disponibilizar informações necessárias para demonstrar conformidade com a LGPD

15.5. Obrigações do Controlador (Você)

Você se compromete a:

• Garantir que possui base legal adequada para coletar e processar os dados pessoais
• Obter consentimento dos titulares quando necessário
• Informar os titulares sobre o processamento de seus dados, incluindo o uso de nossos serviços
• Garantir que as instruções para processamento estejam em conformidade com a LGPD
• Responder prontamente a solicitações de titulares de dados
• Não nos instruir a processar dados de forma ilegal ou em violação à LGPD

15.6. Suboperadores

Utilizamos os seguintes suboperadores para fornecer nossos serviços. Ao aceitar estes termos, você autoriza o uso destes suboperadores:

Notificaremos você com 30 dias de antecedência sobre qualquer mudança nos suboperadores, permitindo que você objete ao uso de um novo suboperador.

15.7. Transferência Internacional de Dados

Os dados pessoais podem ser transferidos e processados em países fora do Brasil, incluindo Estados Unidos. Garantimos que tais transferências são realizadas em conformidade com a LGPD, utilizando:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD
• Garantias de que os suboperadores implementam medidas de segurança adequadas
• Compromisso de cooperar com autoridades de proteção de dados brasileiras

15.8. Medidas de Segurança

Implementamos as seguintes medidas técnicas e organizacionais:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso
• Controles de acesso baseados em função (RBAC)
• Autenticação multifator para acesso administrativo
• Logs de auditoria de todas as operações sensíveis
• Backups regulares e plano de recuperação de desastres
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de anomalias
• Políticas de retenção e exclusão de dados

15.9. Incidentes de Segurança

Em caso de violação de dados pessoais, notificaremos você em até 24 horas após tomarmos conhecimento do incidente, fornecendo:

• Descrição da natureza da violação
• Categorias e número aproximado de titulares afetados
• Categorias e número aproximado de registros de dados afetados
• Medidas tomadas ou propostas para remediar a violação
• Medidas para mitigar possíveis efeitos adversos

15.10. Direitos dos Titulares

Auxiliaremos você no atendimento de solicitações de titulares de dados conforme LGPD Art. 18, incluindo:

• Confirmação de existência de tratamento
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
• Portabilidade dos dados
• Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Informação sobre compartilhamento de dados
• Revogação do consentimento

Você é responsável por responder diretamente aos titulares. Forneceremos assistência técnica razoável dentro de 5 dias úteis após sua solicitação.

15.11. Auditoria e Fiscalização

Mediante solicitação razoável e com aviso prévio de 30 dias, você pode:

• Solicitar relatórios de conformidade e certificações de segurança
• Realizar auditorias ou inspeções (limitadas a uma vez por ano)
• Solicitar informações sobre nossas práticas de processamento de dados

Auditorias presenciais devem ser coordenadas com antecedência e não podem interferir com nossas operações comerciais normais.

15.12. Duração e Término

Este DPA permanece em vigor enquanto processarmos dados pessoais em seu nome. Ao término:

• Deletaremos todos os dados pessoais dentro de 30 dias, exceto quando a lei exigir retenção
• Você pode solicitar a devolução dos dados em formato estruturado antes da exclusão
• Forneceremos certificação por escrito da exclusão dos dados, se solicitado

15.13. Responsabilidade

Cada parte é responsável perante a outra por danos causados por violação deste DPA, conforme permitido pela LGPD e legislação aplicável. Nossa responsabilidade total está limitada conforme estabelecido na Seção 11 destes Termos de Serviço.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos ou aos nossos serviços será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.

Antes de iniciar qualquer ação judicial, as partes concordam em tentar resolver disputas através de negociação de boa fé. Se a negociação não for bem-sucedida, as partes podem buscar mediação ou arbitragem conforme acordado.

17. Disposições Gerais

17.1. Acordo Completo

Estes Termos de Serviço, juntamente com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, constituem o acordo completo entre você e a FabChat em relação ao uso dos serviços.

17.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.3. Renúncia

O fato de não exercermos ou aplicarmos qualquer direito ou disposição destes termos não constitui uma renúncia a tal direito ou disposição.

17.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes termos ou seus direitos sob estes termos sem nossa autorização prévia por escrito. Podemos ceder estes termos ou nossos direitos a qualquer momento sem aviso prévio.

17.5. Notificações

As notificações da FabChat a você serão realizadas por e-mail ao endereço cadastrado em sua conta e/ou por aviso na plataforma (mensagem na área logada). As notificações se consideram recebidas em até 48 (quarenta e oito) horas após o envio do e-mail ou a publicação do aviso na plataforma. É sua responsabilidade manter o e-mail cadastrado atualizado e verificar periodicamente a plataforma.

17.6. Idioma e Versão Prevalecente

Estes Termos de Serviço são redigidos em português do Brasil. Em caso de existir versão traduzida para outro idioma, a versão em português prevalecerá em caso de conflito ou divergência de interpretação.

18. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco: